Questão
ID 205121Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Improbidade Administrativa
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Esse limite corresponde a