Questão 205108

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 205108

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.
Alternativa B:
Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
Alternativa C:
Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.
Alternativa D:
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.
Alternativa E:
É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

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