Questão 205105

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205105

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Sobre o artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa B:
é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.