Questão
ID 205101Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba
A promulgação da Constituição Federal brasileira, em 1988, trazia quatro princípios da Administração Pública. A partir de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19, foi adicionado um quinto princípio, que é o da