Questão 205078

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 205078

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Medidas Provisórias, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.
Alternativa B:
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
Alternativa C:
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Alternativa D:
A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.
Alternativa E:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.