Questão
ID 205074Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória, Justiça Militar Estadual
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Constituição