Questão 205072

possuem diversos instrumentos de fiscalização, sendo que o poder Legislativo tem à disposição comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo.

são fiscalizados por órgão competente, cabendo a esse órgão julgar as contas anuais dos prefeitos, julgamento que pode deixar prevalecer por decisão de 3/5 dos vereadores.

são fiscalizados pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo dos três poderes.

devem disponibilizar suas contas anualmente a quaisquer contribuintes, para exame e apreciação, ficando a cargo exclusivo dos vereadores o questionamento quanto à legitimidade dessas contas.

estão vedados de criar tribunais e conselhos de contas municipais, sendo permitido a eles a criação de órgãos de contas municipais, desde que aprovada pelas câmaras municipais por maioria absoluta dos vereadores.