Questão
ID 205069Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que