Questão 2050601

Direito Urbanístico · 2017

Questão

ID 2050601

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Companhia de Saneamento do Pará

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião
especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é correto afirmar que

Alternativa A: a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, em processo judicial,
podendo ser exigida a intervenção do Ministério Público, como nos casos de justiça e assistência
judiciária gratuita.
Alternativa B: o herdeiro legítimo continuará, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que comprove
que já tenha residido no imóvel, ainda que nele não esteja por ocasião da abertura da sucessão.
Alternativa C: será observado o rito ordinário na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, que
poderá ser ajuizada pelo possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
Alternativa D: aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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