Questão
ID 205059Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O presente enunciado corresponde ao princípio orçamentário da