Questão
ID 2050576Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Básico
Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Companhia de Saneamento do Pará
A Lei de Licitações (Lei no. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de
projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto
básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação,
conterá a indicação de
projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto
básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação,
conterá a indicação de