Questão 2050547

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2050547

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Companhia de Saneamento do Pará

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

Alternativa A: as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação
tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
Alternativa B: a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida
em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
Alternativa C: a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
Alternativa D: a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo
prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido
início.