Questão 2050543

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2050543

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Companhia de Saneamento do Pará

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

Alternativa A: as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão,
segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de
urgência que caracteriza o primeiro.
Alternativa B: a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela
União em Municípios integrantes de Território Federal.
Alternativa C: os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou
para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
Alternativa D: o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços
públicos a desapropriação por utilidade pública.