Questão 2050528

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2050528

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Companhia de Saneamento do Pará

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é
correto afirmar que

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