Questão 205051

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205051

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias, Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.
Alternativa C:
A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.

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