Questão
ID 2050484Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto n.º 28.678/2009 - Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:
I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
II. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
III. A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.
IV. A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 anos, renovável.
De acordo com a Lei Estadual nº 2.406/2002, está correto o que se afirma APENAS em