Questão 205047

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 205047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações no Brasil, que incluiu a privatização e a entrada de players estrangeiros nas décadas de 1990 e 2000, foi viabilizada pelo que está disposto no inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal de 1988, pois

Alternativa A:
previu a criação imediata de um consórcio público entre União, estados e municípios para a gestão compartilhada do setor.
Alternativa B:
determinou que os serviços de telecomunicações integrassem o rol de monopólios da União, equiparando-os ao petróleo e ao gás natural.
Alternativa C:
transferiu a competência para os municípios, permitindo que cada um adotasse seu próprio modelo, facilitando a entrada de capital estrangeiro.
Alternativa D:
transferiu a competência para os estados, permitindo que cada um adotasse seu próprio modelo, facilitando a entrada de capital estrangeiro.
Alternativa E:
permitiu, desde a origem, que a União concedesse a exploração à iniciativa privada, desde que regulada por lei.

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