Questão 2050356

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2050356

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

Alternativa A: os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade,
prescindem de motivação para sua validade.
Alternativa B: se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência,
ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.
Alternativa C: ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade
diversa.
Alternativa D: os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato
regulamentar e não são sindicáveis.
Alternativa E: ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da
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