Questão 2050348

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2050348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

Alternativa A: não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização
do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.
Alternativa B: não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas
com personalidade própria e distinta do Estado.
Alternativa C: não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.
Alternativa D: aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.
Alternativa E: pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência
e economicidade.