Questão
ID 2050328Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a