Questão 2050327

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2050327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas
as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

Alternativa A: as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades
de economia mista não dependentes.
Alternativa B: o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que
recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
Alternativa C: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativa D: o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração
indireta e respectivos fundos.
Alternativa E: as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de
crédito.

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