Questão
ID 2050316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos
atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos
atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado