Questão 2050313

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2050313

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as
quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

Alternativa A: que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não
podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.
Alternativa B: que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime
estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.
Alternativa C: criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública
indireta.
Alternativa D: que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.
Alternativa E: que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda
de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

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