Questão 2050309

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2050309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades
de interesses públicos, dentre elas, a de

Alternativa A:
modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa B: fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do
princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Alternativa C: fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.
Alternativa D: fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a
razão do descumprimento contratual.
Alternativa E: modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do
contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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