Questão 2050307

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2050307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

Alternativa A: direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e
judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.
Alternativa B: direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.
Alternativa C: direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque
auxiliares de Poder distinto do executivo.
Alternativa D: direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
Alternativa E: direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções
típicas e atípicas.