Questão 2050120

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2050120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

Alternativa A: realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e
indireta.
Alternativa B: fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto
próprio.
Alternativa C: representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Alternativa D: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
Alternativa E: julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em
até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2050120

Continue estudando na plataforma