Questão 205

Direito Internacional · 2021

Questão

ID 205

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal


À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos. 

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A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito. 

Alternativas da questão 205
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