Questão 2049982 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 2049982

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A legislação brasileira preconiza, no que se refere à pessoa com deficiência, a realização de ações que assegurem e promovam,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadania.
Nessa linha, no tocante ao direito à moradia, é correto afirmar:

Alternativa A: Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos e privados, a pessoa com deficiência ou o seu
responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Alternativa B: Há garantia de reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência nos programas
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Alternativa C: Na definição dos projetos e na adoção de tipologias construtivas devem ser considerados os princípios do desenho
universal.
Alternativa D: O direito à prioridade nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reconhecido à
pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
Alternativa E: Nos programas habitacionais públicos e privados, os critérios de financiamento a serem adotados devem ser compatíveis
com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

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Questão 2049982

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