Questão 2049955 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 2049955

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de direitos de acesso dos jovens às políticas públicas. Para a sua
mobilidade, está prevista a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
com a

Alternativa A: garantia de quatro vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de
transporte interestadual de passageiros.
Alternativa B: destinação de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de
transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das
passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.
Alternativa C: inclusão na condição de serviço de transporte convencional: os serviços de transporte rodoviário interestadual de
passageiros; os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; os serviços de
transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas
regulares, inclusive travessias e os serviços de transporte aéreo interestadual.
Alternativa D: destinação desse benefício para os jovens de 13 a 18 anos de idade cadastrados no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar seja de até 3 salários mínimos.
Alternativa E: inclusão no respectivo benefício, das tarifas de utilização dos terminais de pedágio, assim como as despesas necessárias
com alimentação durante o período da viagem, a serem custeadas pelas empresas de transporte.

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