Questão 2049485

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2049485

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Secretaria Estadual de Saúde

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

Alternativa A: ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
Alternativa B: ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária.
Alternativa C: ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento.
Alternativa D: ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

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