Questão 2049130

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece um rigoroso regime fiscal para os entes da Federação, com normas que visam ao controle de despesas, dívida e gestão patrimonial. De acordo com essas normas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O limite para a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Estadual é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se esse limite for ultrapassado, o ente ficará impedido de receber transferências constitucionais, mas poderá, excepcionalmente, contratar operações de crédito interno para cobrir o déficit de caixa decorrente da folha de pagamento.

(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. No entanto, se o ente tiver ultrapassado o limite do endividamento consolidado, a LRF proíbe a definição de déficit fiscal como resultado do período.

(__) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.