Questão 2049098

Acerca do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos quanto às infrações e sanções administrativas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 1) - advertência; 2) - multa; 3) - impedimento de licitar e contratar; 4) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; 5) – prisão simples.

(__) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) - dar causa à inexecução parcial do contrato; b) - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

(__) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

(__) Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.