Questão
ID 2048561Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 85.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.