Questão
ID 2048558Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 85.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.