Questão
ID 2048534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue os itens de 51 a 55, conforme a Lei nº 9.784/1999.
Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.