Questão
ID 2048521Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 46 a 50, segundo a Lei nº 8.429/1992.
Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.