Questão
ID 2048520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 46 a 50, segundo a Lei nº 8.429/1992.
A sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.