Questão
ID 2048397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.