Questão 2048228

Julgue os itens de 109 a 120, referentes à administração orçamentária e financeira.

A Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, ao determinarem a vedação de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, têm como fundamento básico o princípio da não afetação das receitas.