Questão
ID 2048213Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue os itens de 101 a 105, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.