Questão 2048210

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue os itens de 101 a 105, com base na Lei n.^o 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.