Questão
ID 2048206Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue os itens de 101 a 105, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.