Questão
ID 2048201Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização de Polícia
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue os itens de 96 a 100, com base na jurisprudência do STJ.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho.