Questão 2048134

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2048134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue os itens de 76 a 79

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma