Questão
ID 2048109Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.