Questão
ID 2048088Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
A respeito da licitação pública, julgue os itens de 118 a 120.
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.