Questão
ID 2047940Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens de 87 a 90.
A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.