Questão
ID 2047855Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.