Questão
ID 2047849Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.