Questão
ID 2047845Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar-se-á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.